Olhar à esquerda

                  PAGAMENTO DO               
 SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL  
                EM DUODÉCIMOS               

Na sequência da aprovação pelo governo na passada quinta-feira da continuação da "suspensão temporária das normas do Código do Trabalho sobre o pagamento de salários e subsídios", lembrando que no que respeita aos trabalhadores da Administração Pública, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 propôs que estes recebessem um dos subsídios, repartido em duodécimos.
Agora vai propor que o "regime de caráter excecional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias prevaleça sobre todos os contratos e instrumentos de contratação coletiva atualmente em vigor, em 2014, porque segundo o governo "infelizmente a austeridade tem de continuar em 2014".
Os trabalhadores que não aceitem receber o pagamento em duodécimos têm de o declarar através de um documento individual ou colectivo semelhante ao que descrevemos em baixo a ser entregue até 2ª Feira, dia 6 de Janeiro.

                DECLARAÇÃO INDIVIDUAL

DECLARAÇÃO

Nos termos da lei, eu, ………………………………………………….., declaro, expressamente, que pretendo que não me seja aplicado o regime temporário de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, durante o ano de 2014.

……………….. ,  …….  Janeiro de 2014

……………………………………………………………

( Assinatura )

              DECLARAÇÃO COLECTIVA

DECLARAÇÃO

Os abaixo assinados, nos termos da Lei, declaram expressamente que não pretendem que lhes seja aplicado o regime temporário de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, durante o ano de 2014.

……………….. ,  …….  Janeiro de 2014

Nome Completo	Assinatura	Local de Trabalho