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MANUELA FERREIRA LEITE
UMA LIÇÃO PRECIOSA, SOBRE O VALOR DO
ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO
Ouvimos Manuela Ferreira Leite em
conversa com Paulo de Magalhães, no programa da TVI 24 “Política Mesmo”
dissertar sobre a importância do Estatuto do funcionário público,
focalizando-se nas razões que justificam a sua particular característica de
legalmente “não poder ser despedido”.
Nós não tínhamos ideias muito claras
sobre a matéria, até porque desconhecemos em pormenor os regulamentos da função
pública.
A grande virtude que teve assistirmos ao
programa, foi perceber a dimensão do trágico erro que seria, permitir acabar
com aquilo que o governo considera um “privilégio” da função pública, em
relação aos privados, pelo facto dos funcionários públicos não
poderem ser despedidos.
Seria uma decisão errada e
perigosa. Pela nossa parte, temos de agradecer a Manuela Ferreira
Leite ter percebido a catástrofe que seria para o país e para as gerações
futuras, se tal desígnio se concretizasse.
A autoridade de Manuela Ferreira Leite
nesta matéria, advém-lhe entre outras coisas, ter sido Directora Geral da Contabilidade
Pública e no desempenho dessas funções, ter sentido em toda a sua plenitude, a
competência, esforço e dedicação que os funcionários públicos dedicam ao
cumprimento das suas obrigações.
Ela nega que se possa considerar um
“privilégio” os funcionários públicos não poderem ser despedidos, por uma razão
fundamental: A função pública é um trabalho no domínio do interesse público,
não tendo direito a prémios, gratificações e como tal diferenciado dos
trabalhadores privados, porque aí entram os interesses particulares dos
patrões.
Os trabalhadores da função pública trabalham
para uma instituição onde prevalece o interesse público e para consubstanciar
essa finalidade, deve agir com independência, isenção e imparcialidade.
Por isso considera que quando se fala
desta reforma do Estado, não se está a falar de combate ao desperdício,
melhores métodos de gestão, etc., etc., mas sim, de alterar o regime jurídico
da forma do contrato, tentando igualá-lo ao sector privado.
O actual regime jurídico da função pública dá
garantias aos cidadãos, que as decisões tomadas ao nível da administração, são
na defesa do interesse público. Só assim se poderá salvaguardar a independência
dos funcionários públicos, em relação ao poder político.
É nestas circunstâncias que não se poderá
classificar de privilégio, o facto de não ser possível no actual regime
jurídico, despedir um funcionário público.
Quando questionam Manuela Ferreira Leite
sobre as consequências desta tentativa de alteração, ela acrescenta que para
além dos perigos do aumento da corrupção, haverá uma necessária duplicação das
inspecções, para que haja algum controle sobre o modo como as coisas estão a
correr e certamente criarão mais problemas, do que aqueles que se propõe resolver.
Manuela Ferreira Leite para ilustrar
esta tese, utiliza o caso do Governador do Banco de Portugal.
O facto de não poder ser despedido,
assegura a independência dos seus pareceres, podendo afrontar o poder político
no respeito da Lei, ou até discordar das solicitações que lhe façam e não
estejam de acordo com a legislação em vigor.
Ao ser confrontada pelo entrevistador,
de que as classes mais baixas não têm tanta força para resistir aos
despedimentos, Manuela Ferreira Leite argumentou e muito bem, “de que seria bizarro
fazer uma destrinça entre os que têm mais classificação, dos que têm menos”.
Ainda sobre alguns erros que se têm
cometido neste campo, como por exemplo no caso das reformas prematuras, lembrou
o caso dos médicos, que depois de se terem reformado, foram chamados novamente
a prestar serviço.
Na dispensa de professores, julga que se
está a cometer um erro gravíssimo, caso se queira aumentar o tempo de
escolaridade obrigatório, diminuir o abandono escolar, ou até melhorar o nível
médio do ensino.
Outro caso que considerou relevante, foi
a questão das dificuldades que se criam para determinar os critérios que serão
utilizáveis, para enviar um determinado número de funcionários para o Quadro de
mobilidade, além de um grande cepticismo sobre a consolidação orçamental
derivada do impacto que as medidas tomadas e prometidas pelo governo, possam
ter em relação à administração Pública.
PROCURÁMOS DAR EM SINTESE, UM RESUMO DO
QUE A MEMÓRIA RETEVE DESTA MAGNÍFICA LIÇÃO, SOBRE UM ASSUNTO QUE AFINAL É DE
UMA IMPORTÂNCIA VITAL.
ESPERAMOS QUE QUEM NOS ESTÁ A LER, SE
FOR CASO DISSO, TENHA BENEFICIADO DOS ARGUMENTOS QUE AQUI FORAM APRESENTADOS.
O vídeo que se segue, reproduz uma
pequena parte da entrevista, mas como não há outro que seja mais completo,
julgamos ser útil complementar o nosso relato, com a sua publicação.
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