LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
De um visitante deste Blogue, que não conheço pessoalmente, mas que sei ter bastantes responsabilidades intelectuais e pelo teor das mensagens e textos que de vez em quando me vai enviando, deduzo que seja militante do Partido Socialista, recebi a seguinte mensagem:
"Bem…não costumo gostar muito que se diga mal do regime parlamentar pois ele bom ou mau é a base da Democracia…mas às vezes os parlamentares merecem que lhes lembremos os limites e esta ultima, votada unanimemente – BE, PCP, PS, PSD, CDS – sobre os dinheiros para os partidos foi claramente um abuso e nós cidadãos devemos mostrar tal. "
O facto de envolver o Partido Comunista Português na mesma "panela", que os restantes Partidos, pareceu-me oportuno, até para esclarecimento de quem me lê e tambem não está eventualmente por dentro de certas realidades, que são de transcendente importância nas opcções politicas que tomamos, nomeadamente neste importantíssimo periodo eleitoral que se aproxima, transcrevo a resposta que lhe enviei.
Caro Senhor
Certamente por não estar bem informado, incluiu o Partido Comunista Português (PCP), no grupo dos que justamente critica, por razões ligadas ao financiamento dos partidos.
Em primeiro lugar acredito que o facto de o PCP ter aprovado essa Lei, levará qualquer um, que não esteja na posse de todos os elementos, a pensar que o Partido o fez, para também beneficiar dela.
O raciocínio é compreensível, mas não verdadeiro e existe uma explicação.
O Partido Comunista Português é o único Partido auto-suficiente em receitas, dado que as suas iniciativas, quotas dos seus militantes e outras verbas que lhes advém da contribuição dos deputados e autarcas, são suficientes para as suas necessidades.
Acontece que a Lei tal como estava redigida era inexequível.
Agora porque são legalmente obrigados a revê-la, aproveitaram para se auto-beneficiarem, da forma indigna como o fizeram.
De resto, também faço parte dos que consideram não só um nojo, como um aproveitamento imoral e desonesto, não só a nova como a anterior lei do financiamento dos partidos.
É por isso que para conhecer a posição oficial do PCP nesta matéria, lhe peço para ler o texto que lhe envio mais abaixo e que constituiu a intervenção do líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, sobre a matéria em questão.
Resta-me acrescentar para seu conhecimento, caso ainda não saiba, que a anterior Lei fez-se objectivamente, para acabar com a Festa de Avante, por esta constituir uma das mais importantes fontes de rendimento do PCP.
Essa receita é mesmo superior á que resulta da entrega pelos deputados e autarcas comunistas, de acordo com a norma do Partido de:
"Quem representa o Partido Comunista Português, NÃO PODE SER PREJUDICADO, NEM BENEFICIADO, POR VIRTUDE DESSA ACTIVIDADE" e deve reverter todo o diferencial para o Partido.
Esta é outra importante fonte de receita do PCP.
Eu explico melhor:
Todos os comunistas que desempenham funções em representação do PCP, concordam e levam á prática, entregar ao Partido todo o dinheiro que ganham a mais do que o ordenado que tinha na sua função profissional, antes de serem representantes dos interesses do Partido.
Isto é, se um deputado ou autarca, ganha no seu emprego uma determinada verba, a partir do momento em que passou a ganhar mais, por virtude desse desempenho partidário, entrega ao Partido o diferencial remanescente.
Permita-me que aproveite o exemplo do recente e escandaloso aumento para o dobro, dos ordenados dos deputados europeus portugueses e que é pago pelo povo português, a pesar da imensa crise que estamos a viver .....é bom lembrar!!!
Nenhum deputado do PCP, beneficiou um cêntimo que fosse, por virtude dessa norma. Tal como ela obriga, todo esse aumento vai reverter a favor do PCP.
Pouca gente sabe que é assim que funcionam os comunistas, e chamam de mentirosos, quando por exemplo se diz, que Álvaro Cunhal ganhava o ordenado mínimo tal como todos os funcionários do Partido, na na altura.
Se hoje, Jerónimo de Sousa, actual Secretário Geral e os restantes funcionários do Partido, ganham um pouco mais, deriva do facto desse ordenado mínimo não permitir actualmente um mínimo de dignidade na vida de quem só tenha essa fonte de receita e como tal, o Partido paga actualmente aos seus funcionários, um pouco mais.
É este um dos argumentos que também justifica a reivindicação dos comunistas na luta pelo seu aumento, para todos os trabalhadores.
Há um esclarecimento complementar e fundamental a fazer.
É preciso não confundir este critério, com um hipotético e bastante difundido conceito de que o Partido exige que "todo o mundo" ganhe o mesmo.
Nessa matéria a única posição do Partido é: "A trabalho igual, em qualidade e quantidade, salário igual ".
No que aos seus funcionários diz respeito, aceitar os baixos salários que todos auferem, deriva do "sentido de missão" que todos têm e da compreensão que esse salário é pago com dinheiro dos trabalhadores, por vezes em sacrifício de muitas outra coisas que necessitariam.
Mas para não me desviar do assunto, volto á questão da Lei do Financiamento dos Partidos e á questão da Festa do Avante para lhe lembrar, que essa fonte de rendimento é construída com intervenção voluntária de milhares e milhares de comunistas de todo o país, cujas férias são por vezes (e muitas vezes) totalmente aplicadas nessa colaboração.
Para não pensar que estou a exagerar, basta-me argumentar somente com duas das anómalas obrigações expressas nessa Lei, direccionadas no sentido que referi, de acabar com a Festa do Avante.
1ª Todos os pagamentos da Festa tinham de ser feitos por cheque, ou pagamento em multibanco.
Imagine as centenas de milhar de cheques necessários para pagar os milhões de cafés, gelados, alimentos etc., para não alongar este exemplo.
2ª Todas as receitas eram consideradas na totalidade, partindo do princípio de não tinha despesa.
Imagine quanta generosidade teria de haver da parte dos fornecedores, para se alimentar as centenas e centenas de milhar de pessoas que todos os anos acorrem á Festa do Avante.
E há muitas mais inconcebíveis determinações parecidas, na referida Lei, que não citei, para não me tornar fastidioso.
Fico-me por aqui, porque julgo que já lhe provei quanto injusto foi ao juntar todos os Partidos na mesma panela.
E das duas, uma:
Ou o senhor fica a pensar que estou a mentir ou exagerar, ou ficará convencido, como eu estou, que somos governados por gente criminosa, que nos anda a enganar a TODOS.
Digo criminosa, porque outra classificação não me ocorre, para quem se permite, para além de outros malefícios de lesa-pátria evidentes, tentar destruir desta maneira, a maior iniciativa artístico/cultural, que se leva a cabo neste pobre e carente país, nomeadamente nessa área.
Outra hipótese que se coloca, é pretenderem com esta guerra, tentar desmotivar quem com enormes sacrifícios na maior parte dos casos, colabora gratuitamente para levantar esta Festa, que proporciona todos os anos, a maior manifestação de alegria colectiva, arte e cultura, que como já disse, se realiza em Portugal.
Não exagero quando lhe refiro ter a certeza que uma manifestação destas, nas condições em que se processa, só é possível em Portugal e com o Partido Comunista Português, porque só um povo como o nosso e um Partido como este, tem esta dedicação, espírito de sacrifício, força e convicção, para desta forma levantar todos os anos aquele monumento de solidariedade e fraternidade que é e continuará a ser a FESTA DO AVANTE.
Certamente por não estar bem informado, incluiu o Partido Comunista Português (PCP), no grupo dos que justamente critica, por razões ligadas ao financiamento dos partidos.
Em primeiro lugar acredito que o facto de o PCP ter aprovado essa Lei, levará qualquer um, que não esteja na posse de todos os elementos, a pensar que o Partido o fez, para também beneficiar dela.
O raciocínio é compreensível, mas não verdadeiro e existe uma explicação.
O Partido Comunista Português é o único Partido auto-suficiente em receitas, dado que as suas iniciativas, quotas dos seus militantes e outras verbas que lhes advém da contribuição dos deputados e autarcas, são suficientes para as suas necessidades.
Acontece que a Lei tal como estava redigida era inexequível.
Agora porque são legalmente obrigados a revê-la, aproveitaram para se auto-beneficiarem, da forma indigna como o fizeram.
De resto, também faço parte dos que consideram não só um nojo, como um aproveitamento imoral e desonesto, não só a nova como a anterior lei do financiamento dos partidos.
É por isso que para conhecer a posição oficial do PCP nesta matéria, lhe peço para ler o texto que lhe envio mais abaixo e que constituiu a intervenção do líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, sobre a matéria em questão.
Resta-me acrescentar para seu conhecimento, caso ainda não saiba, que a anterior Lei fez-se objectivamente, para acabar com a Festa de Avante, por esta constituir uma das mais importantes fontes de rendimento do PCP.
Essa receita é mesmo superior á que resulta da entrega pelos deputados e autarcas comunistas, de acordo com a norma do Partido de:
"Quem representa o Partido Comunista Português, NÃO PODE SER PREJUDICADO, NEM BENEFICIADO, POR VIRTUDE DESSA ACTIVIDADE" e deve reverter todo o diferencial para o Partido.
Esta é outra importante fonte de receita do PCP.
Eu explico melhor:
Todos os comunistas que desempenham funções em representação do PCP, concordam e levam á prática, entregar ao Partido todo o dinheiro que ganham a mais do que o ordenado que tinha na sua função profissional, antes de serem representantes dos interesses do Partido.
Isto é, se um deputado ou autarca, ganha no seu emprego uma determinada verba, a partir do momento em que passou a ganhar mais, por virtude desse desempenho partidário, entrega ao Partido o diferencial remanescente.
Permita-me que aproveite o exemplo do recente e escandaloso aumento para o dobro, dos ordenados dos deputados europeus portugueses e que é pago pelo povo português, a pesar da imensa crise que estamos a viver .....é bom lembrar!!!
Nenhum deputado do PCP, beneficiou um cêntimo que fosse, por virtude dessa norma. Tal como ela obriga, todo esse aumento vai reverter a favor do PCP.
Pouca gente sabe que é assim que funcionam os comunistas, e chamam de mentirosos, quando por exemplo se diz, que Álvaro Cunhal ganhava o ordenado mínimo tal como todos os funcionários do Partido, na na altura.
Se hoje, Jerónimo de Sousa, actual Secretário Geral e os restantes funcionários do Partido, ganham um pouco mais, deriva do facto desse ordenado mínimo não permitir actualmente um mínimo de dignidade na vida de quem só tenha essa fonte de receita e como tal, o Partido paga actualmente aos seus funcionários, um pouco mais.
É este um dos argumentos que também justifica a reivindicação dos comunistas na luta pelo seu aumento, para todos os trabalhadores.
Há um esclarecimento complementar e fundamental a fazer.
É preciso não confundir este critério, com um hipotético e bastante difundido conceito de que o Partido exige que "todo o mundo" ganhe o mesmo.
Nessa matéria a única posição do Partido é: "A trabalho igual, em qualidade e quantidade, salário igual ".
No que aos seus funcionários diz respeito, aceitar os baixos salários que todos auferem, deriva do "sentido de missão" que todos têm e da compreensão que esse salário é pago com dinheiro dos trabalhadores, por vezes em sacrifício de muitas outra coisas que necessitariam.
Mas para não me desviar do assunto, volto á questão da Lei do Financiamento dos Partidos e á questão da Festa do Avante para lhe lembrar, que essa fonte de rendimento é construída com intervenção voluntária de milhares e milhares de comunistas de todo o país, cujas férias são por vezes (e muitas vezes) totalmente aplicadas nessa colaboração.
Para não pensar que estou a exagerar, basta-me argumentar somente com duas das anómalas obrigações expressas nessa Lei, direccionadas no sentido que referi, de acabar com a Festa do Avante.
1ª Todos os pagamentos da Festa tinham de ser feitos por cheque, ou pagamento em multibanco.
Imagine as centenas de milhar de cheques necessários para pagar os milhões de cafés, gelados, alimentos etc., para não alongar este exemplo.
2ª Todas as receitas eram consideradas na totalidade, partindo do princípio de não tinha despesa.
Imagine quanta generosidade teria de haver da parte dos fornecedores, para se alimentar as centenas e centenas de milhar de pessoas que todos os anos acorrem á Festa do Avante.
E há muitas mais inconcebíveis determinações parecidas, na referida Lei, que não citei, para não me tornar fastidioso.
Fico-me por aqui, porque julgo que já lhe provei quanto injusto foi ao juntar todos os Partidos na mesma panela.
E das duas, uma:
Ou o senhor fica a pensar que estou a mentir ou exagerar, ou ficará convencido, como eu estou, que somos governados por gente criminosa, que nos anda a enganar a TODOS.
Digo criminosa, porque outra classificação não me ocorre, para quem se permite, para além de outros malefícios de lesa-pátria evidentes, tentar destruir desta maneira, a maior iniciativa artístico/cultural, que se leva a cabo neste pobre e carente país, nomeadamente nessa área.
Outra hipótese que se coloca, é pretenderem com esta guerra, tentar desmotivar quem com enormes sacrifícios na maior parte dos casos, colabora gratuitamente para levantar esta Festa, que proporciona todos os anos, a maior manifestação de alegria colectiva, arte e cultura, que como já disse, se realiza em Portugal.
Não exagero quando lhe refiro ter a certeza que uma manifestação destas, nas condições em que se processa, só é possível em Portugal e com o Partido Comunista Português, porque só um povo como o nosso e um Partido como este, tem esta dedicação, espírito de sacrifício, força e convicção, para desta forma levantar todos os anos aquele monumento de solidariedade e fraternidade que é e continuará a ser a FESTA DO AVANTE.
Por outro lado, nas condições actuais, é a melhor forma de contribuir para que o seu Partido, o Partido da classe operária e de todos os trabalhadores, possa continuar a sua luta redentora, para manter abertas que as portas de Abril abriu.
Experimente ir até lá, em 4, 5, e 6 de Setembro próximo e verá quanta razão tenho e como por vezes é comovedor ver tanto espírito de sacrifício, tanta confiança na sua luta, tanta dedicação e companheirismo fundamentalmente por todos se sentirem orgulhosos da magnifica obra criada e igualmente irmanados e fundidos na luta que o seu Partido trava .
No fundo, para eles, esta é a única esperança que lhes resta, para viabilizar um mundo mais justo e fraterno.
No fundo, para eles, esta é a única esperança que lhes resta, para viabilizar um mundo mais justo e fraterno.
Agora, se ainda tiver paciência, leia a declaração de Bernardino Soares sobre o assunto, na Assembleia da Republica.
INTERVENÇÃO DE BERNARDINO SOARES NA ASSEMBLEIA DE REPUBLICA
Em declaração de voto na Assembleia República, Bernardino Soares referiu que :
«se é certo que hoje foram aprovadas aqui alterações que corrigem alguns aspectos negativos, mais certo é que mesmo com elas a lei do financiamento, por cuja revogação nos batemos, continuará a ter a nossa firme oposição, por respeito com o regime democrático, a pluralidade de opções políticas e ideológicos os princípios constitucionais.»
Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
(declaração de voto)
Senhor Presidente,Senhores Deputados,
As alterações que acabámos de votar (projecto de lei n.º 606/X) não podem esconder a gravidade que a lei aprovada em 2003 tem e continuará a ter.
Em conjunto com a lei dos partidos, trata-se de uma lei de conteúdo anti-democrático e contrário aos princípios constitucionais, designadamente de liberdade de organização partidária.
De facto, a lei do financiamento, mais do que visar a transparência, estabeleceu normas de ingerência e limitação da liberdade de organização partidária e que claramente, como afirmámos então e a realidade posterior demonstrou, visavam e visam atingir em particular o PCP.
As normas hoje aprovadas mitigam algumas das disposições mais negativas, mas estão muito longe de constituir uma alteração do cerne da lei.
Ela continua a ser uma lei que atinge o nosso regime democrático.
Apesar de alterada, continua na lei o absurdo dos limites das receitas provenientes das iniciativas de angariação de fundos, de que ninguém sabe a priori a dimensão e a receita que vão gerar.
Apesar de alterada, continua na lei uma visão restritiva da participação militante, limitando o pagamento de quotas de reduzido valor em numerário.
Esta é a lei de normas absurdas, como a que leva a que, se 356 militantes de um partido pagarem em numerário a sua quota de 5 euros, isso implicar a ultrapassagem do limite de receita legal; ou que obriga que as pequenas despesas de pagamento de um café ou de uma sandes na Festa do Avante! sejam pagas em cheque ou por transferência bancária sob pena de serem ilegais.
Os que fizeram estas normas absurdas são os que, sob a capa do apego à transparência, desejavam e desejam impedir a realização da Festa do Avante!.
Fazem vista grossa à promiscuidade dos governos com o poder económico nos grandes negócios, mas acham que não há transparência na possibilidade de um militante pagar a sua quota de 1, 2 ou 5 euros em dinheiro.
São os que querem transformar os partidos em repartições públicas vivendo às custas do Orçamento de Estado.
Uma lei que visa impedir a realização da maior iniciativa político cultural do país e que quer impedir a militância partidária não é uma lei transparente nem é uma lei democrática.
Foi sobre estas matérias que incidiram as propostas do PCP na especialidade, sobre uma iniciativa do PS e do PSD.
As alterações delas decorrentes são uma pequena parte da lei.
Em 20 artigos e cerca de 75 números e alíneas alteradas, só um artigo e parte de outro, ou seja 5 números destes artigos tiveram origem, com alterações, em propostas do PCP.
Outras matérias não foram sequer consideradas neste processo.
Caso das subvenções públicas inaceitavelmente elevadas, que resultaram de um fortíssimo aumento aquando da sua aprovação e que se já eram na altura um escândalo, mais o são na situação actual.
Uma das normas que rejeitámos na especialidade, diz respeito à duplicação da subvenção para a segunda volta das eleições presidenciais.
Caso ainda dos limites de despesas eleitorais indecorosamente elevados, totalmente desproporcionados relativamente às necessidades de esclarecimento eleitoral.
Pela nossa parte não nos aproximaremos de tais limites.
A lei do financiamento tem de garantir fiscalização e transparência.
É por isso que sempre defendemos a clareza das normas que o garantem e que nestas alterações propusemos e foram aceites regras mais avançadas de fiscalização das iniciativas de angariação de fundos.
Se é certo que hoje foram aprovadas aqui alterações que corrigem alguns aspectos negativos, mais certo é que mesmo com elas a lei do financiamento, por cuja revogação nos batemos, continuará a ter a nossa firme oposição, por respeito com o regime democrático, a pluralidade de opções políticas e ideológicas os princípios constitucionais.
Disse.
OS DESTAQUES A CORES SÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO BLOGUE
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