PETIÇÃO
Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na
Constituição da República
As funções
sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do
desenvolvimento do país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das
pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um
Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu
ganhos substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução
da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a
escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis
de ensino.
Estas
funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do
Governo do PSD-CDS. O anúncio de uma redução de 4.000 milhões de euros na
Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o
próprio Estado Social.
Portugal não
está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo,
com uma questão marcadamente ideológica de subversão da C.R.P. no que respeita
a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão
social e o bem-estar das pessoas.
É necessário
sublinhar que o Estado Português está abaixo da média europeia no que respeita
a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente
deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais
do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do
desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do
agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades
sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.
O país não
está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já
atinge as famílias, crianças e idosos.
Por estas
razões, os/as subscritores/as da presente Petição, que pagam os seus impostos e
contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade
dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal
como a Constituição da República consagra.
Os peticionários
consideram indispensável uma mudança de política urgente que assegure o
crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie
mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a
defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.
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