ATÉ NAS CARREIRAS MILITARES O “DESGOVERNO” ESTÁ A METER O
BEDELHO.
O ministro da Defesa Nacional Aguiar Branco, enunciou na
Assembleia da Republica as alterações que propõe do artigo 33º da Lei da Defesa
Nacional, nomeadamente no seu nº 7 que diz actualmente:
7 - Os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.º 1,
1)Durante o estado de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu)
excepto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efectividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respectivo mandato.
Para esta versão:
No caso de exercício da opção prevista na alínea a) do número anterior,
(alinea a) Quando, na sequência do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, o militar opte por assumir o cargo para que foi eleito; o militar é abatido ao quadro)
ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria, nos termos e condições regulados em legislação específica e subsidiariamente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Isto é se esta proposta fosse aprovada, os militares que tenham tido actividade política, ao terminar as funções cívicas para que tinham sido destacados, deveriam perder a sua condição de militar.
7 - Os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.º 1,
1)Durante o estado de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu)
excepto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à efectividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respectivo mandato.
Para esta versão:
No caso de exercício da opção prevista na alínea a) do número anterior,
(alinea a) Quando, na sequência do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, o militar opte por assumir o cargo para que foi eleito; o militar é abatido ao quadro)
ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria, nos termos e condições regulados em legislação específica e subsidiariamente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Isto é se esta proposta fosse aprovada, os militares que tenham tido actividade política, ao terminar as funções cívicas para que tinham sido destacados, deveriam perder a sua condição de militar.
Diz que baseia a sua posição, no facto de as chefias
militares se terem pronunciado nesse sentido.
Tal afirmação é desmentida por um deputado do PS, que acaba por se insurgir pelo facto de mesmo que isso fosse verdade, seria à Assembleia da Republica e não às chefias militares, que competiria determinar a legislação a que estão subordinadas as Forças Armadas.
Assista também à argumentação inicial de António Filipe em nome do PCP e pasme-se com mais este escândalo do “desgoverno” que dirige os destinos deste pobre país.
Tal afirmação é desmentida por um deputado do PS, que acaba por se insurgir pelo facto de mesmo que isso fosse verdade, seria à Assembleia da Republica e não às chefias militares, que competiria determinar a legislação a que estão subordinadas as Forças Armadas.
Assista também à argumentação inicial de António Filipe em nome do PCP e pasme-se com mais este escândalo do “desgoverno” que dirige os destinos deste pobre país.
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