Olhar à esquerda

COMUNICADO

ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES

PROPOSTA DE LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012

A ASJP teve conhecimento da proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 e irá continuar a acompanhar, com profunda preocupação e de forma muito atenta, o desenvolvimento deste processo legislativo.
Considera porém oportuno, desde já, tornar pública a seguinte posição dos juízes portugueses:
1. A situação difícil que o país atravessa, no quadro de ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo governo para a redução do défice das contas públicas, impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade.
2. Esses sacrifícios, para serem compreendidos e aceites, têm de respeitar os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, incidindo sobre todos os rendimentos – do trabalho mas também do capital -, de quem tem capacidade contributiva – não especialmente de quem trabalha por conta de outrem -, e de forma proporcional aos rendimentos, para conseguir justiça e equidade nesses sacrifícios.
3. A eliminação, disfarçada de suspensão duradoura, dos subsídios de férias e natal de quem exerce funções no sector público constitui uma medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição, configurando um imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho.
4. Esta medida diminuirá de maneira drástica as condições de vida e dignidade duma parcela de portugueses – a mesma que já tinha sido especialmente afectada pelas reduções remuneratórias aplicadas no Orçamento de 2011 – e conduzirá à insolvência económica e ao desespero muitas famílias, que se verão impossibilitadas de cumprir os seus compromissos e de levarem uma vida digna.
5. Por isso os juízes portugueses consideram imperioso alertar que isso poderá levar a uma situação insustentável de desagregação social e, no limite, até a uma crise do nosso sistema democrático.
6. O Governo, se quer resolver os problemas do País e cumprir os compromissos internacionais, deve unir os portugueses e não dividi-los, virando uns contra os outros com medidas discriminatórias e penalizadoras do sector público, deve mobilizar todos os portugueses e não retirar-lhes a esperança no futuro e não pode nem deve ignorar que há princípios fundamentais que um Estado de Direito tem de respeitar.
7. A Justiça é o último garante de controlo do abuso de poder e de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra interesses do Estado sem protecção na ordem jurídica.
8. Por isso, neste momento de emergência nacional, em que o País parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social, os juízes portugueses querem assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos e que não caucionarão atropelos aos valores da Justiça e do Direito, consagrados em instrumentos internacionais e também na Constituição.